Direito de retratação dos consumidores
Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.
Política de cancelamento Lavule
Direito de rescisão
O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. No caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.
Salvo acordo em contrário entre as partes, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando o selo tenha sido removido após a entrega.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta ou por e-mail. Pode utilizar o formulário-tipo de livre resolução apresentado abaixo, embora tal não seja obrigatório.
Pode igualmente exercer o seu direito de livre resolução através da nossa funcionalidade de livre resolução disponível na página «Resolver o contrato». Se utilizar esta funcionalidade online, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro, por exemplo por e-mail, uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da sua declaração de livre resolução, bem como sobre a data e a hora da sua receção.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do seu direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.
Formulário-tipo de livre resolução e formulário de livre resolução online
Pode exercer o seu direito de livre resolução de forma simples através do formulário de livre resolução online abaixo. Após o envio da declaração de livre resolução, receberá uma confirmação automática de receção no endereço de e-mail indicado por si. Esta confirmação destina-se exclusivamente a documentar e confirmar a receção do seu pedido de livre resolução.
Em alternativa, pode utilizar o formulário-tipo de livre resolução. Por favor, preencha-o e envie-o para [email protected].
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra dos seguintes bens:
_________________________
Encomendado em: _________________
Recebido em: ________________
Nome: ______________________
Morada: __________________
Assinatura: _______________
Data: ___________________
Consequências da revogação
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega, com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A ESAB pode recusar o reembolso até ter recebido os bens de volta ou até o cliente ter apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Devoluções
O comprador deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que nos notificar da resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se a mercadoria for enviada antes do fim do período de catorze dias.
O utilizador suporta os custos directos da devolução dos bens.
Só tem de pagar qualquer perda de valor dos bens se essa perda de valor se dever ao manuseamento dos bens que não seja necessário para testar a qualidade, as características e o funcionamento dos bens.
Por favor, envie a mercadoria para a seguinte morada:
VDS - Shipping and Data Service
c/o Alaiko GmbH
Siemensstraße 14
D-37412 Herzberg am Harz
Germany
